Lei Municipal n° 106-1991 - Da nova redação ao artigo 11, caput, e seu inciso I, bem como o artigo 17 da Lei 99-90
Altera a redação dos artigos 11 e 17 da Lei 99/90, sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a criação de Conselhos Tutelares.
